O governo enviou ao Congresso uma
mensagem alterando a Lei 110/2001 e direcionando a multa dos 10% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas que demitem sem
justa causa seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O
encaminhamento está no Diário Oficial da União,
e os líderes do PT na Câmara confirmam o teor do texto. Eles discutiram o tema
há pouco em uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli
Salvatti. O texto ainda não foi nomeado e incluído no sistema da Câmara.
Depois de participar de reuniões com o
primeiro escalão do governo, líderes partidários no Senado disseram que,
independentemente do veto presidencial feito ao projeto que suspenderia a
cobrança da multa, o governo enviaria um texto alternativo para manter a
cobrança que, pelas contas do Executivo, geram arrecadação de quase R$ 3,5
bilhões por ano. A ideia era direcionar o valor para o programa habitacional e
criar um bônus de aposentadoria para os trabalhadores demitidos sem justa causa
que não forem beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida.
Deputados e senadores terão que decidir na
noite de hoje (17) se mantêm a cobrança da multa de 10%, nos moldes anteriores.
Pressionados pelo setor produtivo, os parlamentares decidiram cessar a cobrança
alegando que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente
entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo
vetou todo o projeto encaminhado pelo Congresso, evitando que a decisão virasse
lei.
Os parlamentares analisam também a derrubada
de outros 94 vetos feitos pelo Planalto a projetos aprovados pelo Legislativo.
A reunião deve seguir os mesmos moldes da sessão que ocorreu no último dia 20
de agosto. Mas a repetição do resultado ainda segue em suspense. Na primeira
apreciação dos vetos presidenciais, o governo saiu vitorioso por ter
conseguido, a partir de diálogos, convencer deputados e senadores a manter
todos os dispositivos suspensos pelo Planalto.
A proposta sobre a multa adicional do FGTS
foi adiada naquela ocasião e será o segundo item da pauta a ser analisada hoje.
Independentemente do texto alternativo previsto na mensagem enviada hoje pelo
Executivo, nas últimas semanas, o governo tentou um acordo com líderes da base
aliada nas duas Casas.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Divulgação
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