No dia 1º de Maio, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completa 70 anos. Por esta obra do Presidente Getúlio Vargas, um de nossos fundadores juntamente com João Goulart e Leonel Brizola, os trabalhadores passaram a ter jornada máxima diária de oito horas, férias de um mês por ano, repouso semanal remunerado, salário-mínimo, aposentadoria e previdência. Mas estes direitos, tão duramente conquistados estão sob ameaças constantes de forças poderosas que, com a chamada "flexiblização trabalhista", querem parcelar o 13º salário, reduzir ou acabar com o piso salarial e o salário mínimo, atacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e eliminar o aviso prévio de 30 dias.
Neste especial para os 70 anos da CLT, o Portal do PDT ouviu o presidente nacional e ministro do Trabalho durante cinco anos, Carlos Lupi, o atual ministro Maoel Dias, nossos Líderes na Câmara e no Senado, especialistas e historiadores. Todos eles não só denunciaram a manobra "flexibilizadora" como colocaram o Partido na vanguarda da luta pela preservação da CLT, com uma atualização pertinente aos novos tempos. Mas tal atualização, como destacam, não pode implicar revogação de direitos, como ocorreu em outros países, como a Argentina (antes dos Kirchner), México, Chile e espanha. Nestes países, onde a tal "flexibilização" foi adotada com a falsa promessa de ampliar as oportunidades de trabalho, resultou em altas taxas de desemprego e perdas substanciais das garantias do trabalhador.
Vídeos
- Análise de José Augusto Ribeiro, autor do livro "A Era Vargas" (Ainda não disponível)
- Vídeo Institucional, produzido pela Fundação e Universidade Leonel Brizola (Ainda não disponível)
Textos
- CLT - 70 anos de avanços sociais e emancipação econômica
CLT: 70 anos de avanços sociais e emancipação econômica
1º de maio de 1943. Há 70 anos, mais de 40 mil trabalhadores lotavam o Estádio de São Januário, no Rio de Janeiro, para testemunhar o início da modernização da política trabalhista brasileira. Ficava para trás a era do quase escravismo da República Velha e da desregulamentação das relações do trabalho antes da Revolução de 30, e começava a se consolidar um conjunto de leis que garantiriam direitos aos trabalhadores e emancipação econômica: nascia a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A sistematização da CLT, que norteou a relação entre capital e trabalho no Brasil, se iniciou a partir de 1931 com a criação do Ministério do Trabalho, em meio a muitos protestos da burguesia industrial e comercial do Rio de Janeiro e São Paulo. Mas, as medidas de proteção ao trabalhador continuaram avançando. Em 1941, no mesmo Estádio, Vargas assinava a criação da Justiça do Trabalho. E foi também no governo Vargas que foi legitimada a criação dos sindicatos, e estabelecido o imposto sindical, que era recolhido pelo Ministério do Trabalho e repassado aos sindicatos, federações e confederações.
Em 1º de maio de 1943, além da promulgação da CLT (decreto-lei nº 5.452), foi criado o salário mínimo. Entre as novidades, estão a jornada de oito horas diárias, repouso semanal remunerado, proibição do trabalho para menores de 14 anos, remuneração dos dias feriados, pausa para a alimentação, férias, fiscalização contra acidentes, adicional de insalubridade, proibição de discriminar no emprego mulheres casadas e grávidas, licença maternidade, e estabilidade no emprego depois de dez anos (abolida posteriormente no golpe militar de 64).
A criação da CLT veio acompanhada pela consolidação também da Previdência Social. Ambas tiveram como base as conclusões do 1º Congresso Brasileiro de Direito Social, realizado em maio de 41, e as próprias convenções internacionais do trabalho.
Internacional
A CLT também foi fruto de diversas influências externas, as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador. Em 1919, o Brasil assumia o compromisso internacional ao participar da Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes, que previa a observância de normas trabalhistas. Mas, o direito do trabalho também se consolidava, sob diversas inspirações, em todo o mundo. As inúmeras greves nos fins de 1800, o surto industrial, efeito da Primeira Guerra Mundial, enfim, era preciso acompanhar o que se passava em outros países, e evitar um colapso social comum nas crises do Primeiro Mundo.
À medida que o mundo se industrializava e proliferavam indústrias e a contratação de mão-de-obra, nascia a exploração do trabalho e o início da busca de milhares de trabalhadores pelo trabalho digno, eclodindo greves e manifestações em todo o mundo. Era premente a necessidade de se regulamentar essa relação trabalhista que nascia.
Na Alemanha, por exemplo, ainda antes da ascensão de Hitler e dos nazistas, havia uma constituição liberal, mas com muitos dispositivos favoráveis aos operários. O Brasil ainda estudou os modelos em vigor no México, na Espanha e na França. Apesar das polêmicas em torno da Era Vargas e de que a CLT se inspirou nos moldes da Carta del Lavoro, idealizada durante o regime fascista na Itália, as medidas abriram uma nova visão, antecipando a urbanização do país, discriminalizando o movimento sindical e iniciando o processo de institucionalização dos direitos trabalhistas, individuais e coletivos, inclusive com a instituição do salário mínimo, o que afasta do modelo fascista. Apesar do tumultuado cenário político e econômico mundial da época, esses direitos permanecem até hoje, apesar de avanços e retrocessos que ocorreram em governos seguintes.
Fio da História – A flexibilização das Leis Trabalhistas
A partir da criação da CLT, que abriu um novo caminho para a solução de conflitos entre patrões e empregados no Brasil, colocando um fim à escravidão, novos problemas foram surgindo ao longo dos anos, com acenos de maior flexibilização e desregulamentação das legislação trabalhista. Com o fim do regime militar, que retirou direitos fundamentais, e a promulgação da Constituição de 1988, considerada a mais democrática de todas, a chamada Constituição Cidadã, reforçou a legitimidade do poder normativo da Justiça do Trabalho, criada na Era Vargas.
A Constituição de 88, que tem vigor nos dias atuais, incorporou definitivamente ao cotidiano as relações formais de trabalho, e assegurou aos brasileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania. No entanto, nos anos 90, várias transformações na economia brasileira, marcadas pelo neoliberalismo, trouxeram retrocesso nas relações de trabalho como o fechamento de fábricas, a terceirização, a subcontratação e outros ajustes para a racionalização de custos, causando um desemprego crescente no país e fragilizando a proteção do trabalho, entre os quais se destacam o contrato de trabalho por tempo determinado, o trabalho em tempo parcial, a suspensão temporária do contrato de trabalho por motivos econômicos, o banco de horas, a redução de salário com redução da jornada, entre outros.
Por esse motivo, a CLT que neste mês de maio completa 70 anos, chega com a necessidade de mudanças efetivas e democráticas, dentro do contexto e bandeiras defendidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Que possamos comemorar outras décadas de valorização do trabalhador brasileiro e do justo desenvolvimento econômico e social do País.
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"Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social".
Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Fonte: PDT
Foto: Divulgação
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